Resolução Alternativa de Litígios — Portugal Explorer


1. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a:

Direção-Geral do Consumidor
https://www.consumidor.gov.pt


2. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode apresentar reclamação através do:

Livro de Reclamações Eletrónico
https://www.livroreclamacoes.pt


3. Nota Importante

Litígios relativos a serviços ou produtos apresentados na plataforma devem ser dirigidos à empresa responsávelidentificada na respetiva página empresarial.