PORTUGAL EXPLORER
Política de Privacidade | Versão 2.0 | 03 de maio de 2026
A Portugal Explorer (Rui DaCruz LDA) respeita a sua privacidade e está empenhada em proteger os dados pessoais de todos os utilizadores da plataforma. A presente Política de Privacidade aplica-se ao website portugalexplorer.pt e a todos os serviços aí disponibilizados, incluindo o módulo de Ofertas de Emprego, e cumpre os requisitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679), da Lei n.º 58/2019 e do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico).
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através desta plataforma é:
• Rui DaCruz LDA
• NIF: 514339705
• Sede: Rua da Ferreirinha, 75, 5050-261 Peso da Régua, Portugal
• Email de contacto: apoio@portugalexplorer.pt
2. Dados Pessoais Recolhidos
2.1 Utilizadores Gerais
• Nome, endereço de email e número de telefone (quando submetidos em formulários de contacto);
• Dados técnicos de navegação (endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas);
• Cookies técnicos estritamente necessários ao funcionamento do website.
2.2 Empresas que Publicam Ofertas de Emprego
• Nome da empresa e nome do representante;
• NIF (número de identificação fiscal), utilizado para verificação de adesão à plataforma e para emissão de factura;
• Endereço de email para recepção de candidaturas;
• Website e número de telefone (opcionais);
• Logótipo da empresa (quando submetido);
• Dados de facturação para processamento de pagamentos.
2.3 Candidatos a Ofertas de Emprego
• Nome completo;
• Endereço de email e número de telefone;
• Carta de apresentação (quando submetida);
• Curriculum Vitae em formato PDF (quando submetido).
Nota importante: A Portugal Explorer não recolhe dados de categorias especiais (origem racial, saúde, orientação sexual, dados biométricos ou outros previstos no artigo 9.º do RGPD). Os candidatos não devem incluir este tipo de informação nos documentos submetidos.
3. Finalidade do Tratamento
3.1 Plataforma Geral
• Resposta a pedidos de contacto e assistência ao utilizador;
• Funcionamento, melhoria e personalização da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
3.2 Módulo de Ofertas de Emprego
• Verificação da adesão da empresa à plataforma Portugal Explorer através do NIF (consultando o CRM interno);
• Publicação e gestão de ofertas de emprego na plataforma;
• Processamento de pagamentos por empresas externas;
• Emissão de facturas relativas a serviços de publicação;
• Encaminhamento de candidaturas para o email indicado pela empresa;
• Envio de confirmação automática aos candidatos após submissão;
• Moderação das ofertas submetidas por empresas externas não membros.
4. Fundamento Jurídico
O tratamento de dados pessoais efectuado pela Portugal Explorer baseia-se nos seguintes fundamentos previstos no artigo 6.º do RGPD:
• Consentimento do titular (art. 6.º, n.º 1, al. a)) — para submissão de candidaturas e aceitação desta política;
• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b)) — para publicação de ofertas e processamento de pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c)) — para emissão de facturas e cumprimento de obrigações fiscais;
• Interesses legítimos do responsável (art. 6.º, n.º 1, al. f)) — para funcionamento, melhoria da plataforma e moderação de conteúdos.
5. Moderação de Conteúdos
A Portugal Explorer reserva-se o direito de moderar todas as ofertas de emprego submetidas por empresas externas (não membros) antes da sua publicação. São automaticamente recusadas ofertas que contenham:
• Conteúdo sexual, obsceno ou de natureza adulta;
• Conteúdo discriminatório com base em raça, género, religião, orientação sexual, idade ou deficiência;
• Informações falsas ou enganosas sobre a empresa ou a vaga;
• Conteúdo ilegal ou que viole os direitos de terceiros;
• Linguagem ofensiva, ameaçadora ou assediante.
As ofertas recusadas não são publicadas e o valor pago não é reembolsado em caso de violação intencional destas regras. As empresas membros da plataforma são publicadas automaticamente com base na relação de confiança estabelecida, mas estão igualmente sujeitas às mesmas regras de conteúdo e podem ter as suas ofertas removidas a qualquer momento.
6. Partilha de Dados com Terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados nas seguintes circunstâncias:
• Com empresas que publicam ofertas de emprego — as candidaturas (nome, email, telefone, carta e CV) são encaminhadas directamente para o email indicado pela empresa;
• Com o processador de pagamentos Ifthenpay — para processamento de transacções de empresas externas, sujeito às políticas de privacidade desse serviço;
• Com fornecedores de serviços tecnológicos de alojamento e manutenção do website, que actuam exclusivamente como subcontratantes;
• Com autoridades públicas competentes — quando exigido por lei ou por ordem judicial.
A Portugal Explorer não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários.
7. Conservação dos Dados
Os dados são conservados pelos seguintes períodos:
• Candidaturas a ofertas de emprego — eliminadas 6 meses após o encerramento da oferta, salvo obrigação legal de conservação superior;
• Dados de empresas e ofertas publicadas — conservados durante a vigência do serviço e por 5 anos após o término para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas;
• Dados de pagamento — conservados pelo prazo legal de 10 anos para efeitos de obrigações fiscais (IRS/IRC/IVA);
• Dados de navegação e logs técnicos — conservados por um máximo de 12 meses.
8. Direitos dos Titulares
Nos termos do RGPD, qualquer titular de dados tem direito a:
• Acesso — saber quais os dados que tratamos e obter uma cópia;
• Rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos;
• Apagamento (“direito ao esquecimento”) — solicitar a eliminação dos dados quando deixem de ser necessários;
• Limitação do tratamento — restringir o uso dos seus dados em determinadas circunstâncias;
• Portabilidade — receber os dados num formato estruturado e legível por máquina;
• Oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos;
• Retirada do consentimento — sem prejuízo da licitude do tratamento efectuado anteriormente.
Para exercer qualquer um destes direitos, o titular deve enviar um pedido escrito para:
apoio@portugalexplorer.pt
O pedido será respondido no prazo de 30 dias úteis. Poderá ser solicitada documentação de identificação para verificar a identidade do requerente.
9. Direito de Reclamação
Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:
• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
• Email: geral@cnpd.pt
10. Segurança dos Dados
A Portugal Explorer implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação acidental, incluindo:
• Transmissão de dados cifrada através de protocolo HTTPS/TLS;
• Acesso restrito aos dados por pessoal autorizado e sujeito a obrigação de confidencialidade;
• Armazenamento seguro em servidores localizados na União Europeia;
• Backups regulares e procedimentos de recuperação de dados.
11. Cookies
O website utiliza exclusivamente cookies técnicos estritamente necessários ao seu funcionamento, nomeadamente para gestão de sessão e preferências de idioma. Não são utilizados cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental sem consentimento explícito do utilizador, em conformidade com a Directiva ePrivacy e a Lei n.º 41/2004.
12. Transferências Internacionais
Os dados pessoais são tratados e armazenados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso algum fornecedor de serviços tecnológicos esteja localizado fora do EEE, a Portugal Explorer assegura que a transferência é efectuada com base em mecanismos legais adequados, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
13. Menores de Idade
Os serviços da Portugal Explorer são destinados a maiores de 16 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores de 16 anos. Caso tal se verifique inadvertidamente, os dados serão eliminados imediatamente após a detecção.
14. Informações Legais da Plataforma
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (comércio electrónico) e da Lei n.º 46/2012 de 29 de Agosto, a Portugal Explorer disponibiliza as seguintes informações:
• Denominação social: Rui DaCruz LDA
• NIF: 514339705
• Sede: Rua da Ferreirinha, 75, 5050-261 Peso da Régua, Portugal
• Email: apoio@portugalexplorer.pt
• A plataforma não está sujeita a autorização prévia de entidade reguladora específica para a actividade de intermediação de informação.
• Os preços apresentados para publicação de ofertas de emprego incluem IVA à taxa legal em vigor.
• As transacções são processadas em euros (EUR).
15. Alterações a Esta Política
A Portugal Explorer reserva-se o direito de actualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, os utilizadores serão notificados através do website ou por email. A data de última actualização é indicada no cabeçalho deste documento. A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.
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