Douro Royal Hotel Booking – Portugal Explorer

1. Identificação das Partes

Prestador de Serviço
Rui Da Cruz LDA
NIF: 514339705
Sede: Rua da Ferreirinha, 75, 5050-261 Peso da Régua, Portugal

Doravante designada por Portugal Explorer

Aderente
Entidade que preenche o formulário de adesão online, cujos dados são submetidos eletronicamente.

2. Objeto

O presente contrato regula a prestação do serviço Douro Royal Hotel Booking, que inclui:

  • Criação de página em subdomínio da plataforma Portugal Explorer
  • Implementação de sistema de reservas online
  • Integração com channel manager e OTA’s
  • Gestão centralizada de reservas

3. Forma de Contratação

3.1. O contrato é celebrado por via eletrónica, através do preenchimento do formulário online.

3.2. A seleção da checkbox
✔️ “Li e aceito os termos do contrato”
constitui:

  • Aceitação expressa e inequívoca
  • Equivalente a assinatura digital
  • Produção de efeitos legais imediatos

3.3. O sistema regista automaticamente:

  • Data e hora da aceitação
  • Endereço IP
  • Dados submetidos

👉 (Isto é MUITO importante para validade legal)

4. Condições Comerciais

4.1. O serviço pode ser contratado nas seguintes modalidades:

  • Pagamento único: 599€ + IVA
  • Pagamento mensal: 59,99€ + IVA

4.2. Na modalidade mensal:

  • Período mínimo de fidelização: 12 meses
  • Renovação automática por iguais períodos
  • Cancelamento deve ser comunicado com 30 dias de antecedência

4.3. O não pagamento implica:

  • Suspensão imediata do serviço
  • Possível cancelamento definitivo

5. Estrutura Digital e Subdomínio

5.1. A página será criada sob subdomínio da plataforma Portugal Explorer
(ex: casamaedouro.portugalexplorer.pt)

5.2. O subdomínio e estrutura digital:

  • São propriedade exclusiva da Portugal Explorer
  • Não são transferíveis

5.3. Em caso de cessação:

  • A página será desativada
  • Não existe obrigação de migração ou entrega do projeto

6. Responsabilidades do Aderente

O aderente compromete-se a:

  • Garantir a veracidade das informações fornecidas
  • Manter preços e disponibilidade atualizados
  • Cumprir reservas confirmadas
  • Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo:

👉 ASAE
👉 Regime do Alojamento Local (RNAL)

7. Responsabilidades da Portugal Explorer

A Portugal Explorer compromete-se a:

  • Disponibilizar o sistema contratado
  • Assegurar funcionamento técnico, salvo causas externas
  • Prestar suporte técnico razoável

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Portugal Explorer não se responsabiliza por:

  • Falhas de plataformas externas (OTA’s, channel manager)
  • Overbooking causado por má gestão do aderente
  • Problemas operacionais do alojamento

8.2. A plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica

9. Propriedade Intelectual

9.1. Os conteúdos inseridos são da responsabilidade do aderente

9.2. O aderente autoriza a Portugal Explorer a utilizar conteúdos para:

  • Promoção
  • Marketing
  • Divulgação da plataforma

10. Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados cumpre o
👉 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

10.2. Os dados recolhidos destinam-se a:

  • Execução do contrato
  • Gestão de clientes
  • Obrigações legais

10.3. O aderente pode exercer os seus direitos de:

  • Acesso
  • Retificação
  • Apagamento

11. Rescisão, Fidelização e Penalização Proporcional

11.1. Na modalidade de pagamento mensal, o presente contrato é celebrado com um período mínimo de fidelização de 12 (doze) meses.

11.2. O aderente pode cessar o contrato antes do termo do período de fidelização, mediante pagamento de uma compensação proporcional correspondente ao valor das mensalidades vincendas.

11.3. A compensação será calculada da seguinte forma:

Valor da compensação = mensalidade × número de meses em falta até ao fim da fidelização

11.4. O valor a pagar nunca poderá exceder o montante total que seria devido até ao final do período mínimo contratual.

11.5. Exemplo ilustrativo (não vinculativo):
Caso o aderente rescinda ao fim de 5 meses, faltando 7 meses para completar os 12 meses, será devido o valor correspondente a 7 mensalidades.

11.6. Findo o período mínimo de fidelização, o contrato:

  • Renova-se automaticamente por períodos de 12 meses
  • Pode ser denunciado por qualquer das partes com aviso prévio mínimo de 30 dias, sem penalização

11.7. Em caso de incumprimento por parte do aderente, a Portugal Explorer reserva-se o direito de:

  • Suspender o serviço de imediato
  • Resolver o contrato, mantendo-se devidas as quantias vencidas até à data

12. Meios de Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o aderente pode recorrer a entidades de resolução alternativa, nomeadamente:

👉 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Mais informações em:
👉 Direção-Geral do Consumidor

13. Lei Aplicável

O presente contrato é regido pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede da Portugal Explorer.