1. Identificação da Plataforma
Portugal Explorer
Entidade gestora: Rui DaCruz LDA
NIF: 514339705
Sede: Rua da Ferreirinha, 75, 5050-261 Peso da Régua, Portugal
Email: apoio@portugalexplorer.pt
Este contrato aplica-se a todas as empresas que subscrevam uma montra na plataforma Portugal Explorer. Ao clicar em “Aceito os Termos e Condições” no formulário, o Cliente declara que leu e concorda com todos os termos aqui descritos.
2. Objeto do Contrato
O presente contrato regula a adesão da Empresa à plataforma Portugal Explorer, para:
- Divulgação de produtos, serviços e atividades;
- Promoção comercial e visibilidade online;
- Captação de contactos e gestão de reservas.
A plataforma funciona como montra digital, não intervindo em transações comerciais entre a Empresa e os clientes.
3. Natureza da Relação
- O Portugal Explorer atua apenas como plataforma de divulgação.
- A Empresa é responsável por todos os conteúdos, produtos, serviços, preços, horários, reservas e informações publicadas.
- A Empresa garante que todas as informações são verdadeiras e legais.
- O Portugal Explorer não é parte em contratos celebrados entre a Empresa e clientes/utilizadores.
4. Posicionamentos Disponíveis e Fidelização
A Empresa pode escolher entre os seguintes posicionamentos para a sua montra:
4.1 Posicionamento Bronze
Inclui:
- Presença na plataforma
- Landing Page (microsite)
- Foto de capa
- Logotipo da empresa
- Serviços disponíveis
Não existe período de fidelização associado, já que todos os conteúdos são fornecidos pela Empresa.
4.2 Posicionamento Prata
Inclui:
- Envio de 1 newsletter personalizada (ano de 2025)
- Landing Page (microsite)
- Galeria de até 9 fotografias (cedidas pelo cliente; opção de fotos fornecidas pela plataforma disponível como extra)
- Formulário de contacto direto
- Ligação ao Google Maps
Fidelização:
- Aplicável apenas se o Portugal Explorer fornecer fotos gratuitamente → mínimo 2 anos a contar da disponibilização das fotos.
- Incluindo vídeo promocional de até 1 minuto fornecido pela plataforma → +1 ano adicional de fidelização.
- Fotos fornecidas pela Empresa não implicam fidelização.
- Para ativar o benefício exclusivo mediante fidelização, a Empresa deve selecionar a checkbox correspondente no formulário.
4.3 Posicionamento Ouro
Inclui:
- Envio de 1 newsletter personalizada (ano de 2025)
- Landing Page premium
- Galeria de até 20 fotografias (cedidas pelo cliente; opção de fotos fornecidas pela plataforma disponível como extra)
- Formulário de contacto direto
- Ligação ao Google Maps
Fidelização:
- Aplicável apenas se Portugal Explorer fornecer fotos gratuitamente → mínimo 3 anos.
- Incluindo vídeo promocional de até 1 minuto fornecido pela plataforma → +1 ano adicional.
- Fotos fornecidas pela Empresa não implicam fidelização.
- Para ativar o benefício exclusivo mediante fidelização, a Empresa deve selecionar a checkbox correspondente.
4.4 Posicionamento Redirect
Inclui:
- Presença na plataforma
- Redirecionamento para o website oficial da Empresa
Não há fidelização associada a este posicionamento.
5. Direitos e Obrigações da Empresa
A Empresa compromete-se a:
- Fornecer informações corretas e atualizadas;
- Garantir que produtos e serviços anunciados cumprem a legislação portuguesa;
- Autorizar a utilização de conteúdos visuais (fotos, vídeos, textos) para divulgação na plataforma;
- Responder a contactos recebidos de forma profissional;
- Cumprir RGPD e informar clientes sobre a política de privacidade;
- Garantir a legalidade e veracidade de todos os conteúdos fornecidos.
6. Licença de Utilização e Propriedade Intelectual
- A Empresa concede ao Portugal Explorer licença não exclusiva, intransmissível e limitada ao período do contrato, para utilização de conteúdos fornecidos para a montra.
- A cessação do contrato implica a remoção automática destes conteúdos da plataforma.
- A propriedade intelectual de frameworks, metodologias e templates permanece exclusiva do Portugal Explorer.
7. Proteção de Dados
- O Portugal Explorer trata apenas os dados necessários para encaminhar contactos da Empresa.
- A Empresa é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos diretamente dos clientes (respeitando RGPD).
- A Empresa compromete-se a não solicitar ou partilhar dados dos clientes sem consentimento.
8. Limitação de Responsabilidade
- O Portugal Explorer atua com diligência, mas não garante funcionamento contínuo ou ausência de erros.
- Não será responsável por:
- Falhas técnicas
- Uso indevido pela Empresa
- Alterações legislativas posteriores
- Infraestruturas externas ou de terceiros
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas ou dados
- A responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago pela adesão à montra.
9. Duração, Renovação e Rescisão
- O contrato tem duração inicial de [X anos], renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de [Y anos], salvo denúncia com 30 dias de antecedência.
- O período de fidelização aplica-se apenas quando Portugal Explorer fornece fotos ou vídeo gratuitamente.
- Caso a Empresa viole este contrato ou a legislação aplicável, a plataforma pode remover a montra.
10. Alterações Contratuais
Portugal Explorer reserva-se o direito de atualizar este contrato, notificando a Empresa por email e publicando a versão atualizada online.
Caso a Empresa não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato antes da entrada em vigor.
11. Intervenção de Autoridades e Força Maior
O serviço poderá ser suspenso temporariamente por determinação legal ou administrativa, sem prejuízo dos direitos da Empresa.
12. Legislação Aplicável e Foro
O contrato rege-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes de Portugal, exceto litígios de consumo, que poderão recorrer à Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
13. Aceite Digital
Ao clicar na checkbox no formulário, a Empresa declara que:
- Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições do presente contrato;
- Autoriza o uso dos seus dados e conteúdos conforme descrito;
- Está ciente dos períodos de fidelização aplicáveis quando Portugal Explorer fornece fotos ou vídeo.