Doravante designada por “Portugal Explorer”.

Este contrato regula a subscrição do serviço PEX Barcos e aplica-se às Empresas que o subscrevam. É um documento autónomo e completo: não depende dos contratos relativos aos pacotes de posicionamento na plataforma.

Aplicam-se ainda, subsidiariamente, os Termos e Condições gerais da plataforma. Em caso de contradição, prevalece este contrato naquilo que respeite ao PEX Barcos.

Ao assinalar a caixa de aceitação no formulário de subscrição, a Empresa declara que leu e aceita este contrato.

1. Objecto

O PEX Barcos é um serviço de software por subscrição que permite à Empresa gerir e vender passeios marítimos ou fluviais, incluindo:

• a) gestão de embarcações, horários e disponibilidade;
• b) venda de passeios privados e de lugares em passeios partilhados;
• c) página de reservas própria e componente incorporável no site da Empresa;
• d) ligação ao sistema de pagamentos da Empresa;
• e) emissão de bilhete digital e validação de embarque;
• f) comunicação com os clientes da Empresa sobre as respectivas reservas;
• g) revenda através de parceiros designados pela Empresa.

O Portugal Explorer fornece a ferramenta. Não organiza, não opera, não promove nem vende os passeios.

2. Planos e preços

Os três planos incluem exactamente as mesmas funcionalidades, sem limite de embarcações, passeios ou reservas, e sem qualquer comissão sobre as reservas efectuadas.

O plano mensal e o plano trimestral têm o mesmo custo total anual. A diferença entre eles é apenas o número de pagamentos. O plano anual beneficia de um desconto de 119,80 €, correspondente ao pagamento antecipado da totalidade do período.

2.1 Preço de fundador

Às Empresas que subscrevam durante o período de lançamento é garantida a manutenção do valor subscrito enquanto o contrato se mantiver em vigor sem interrupção, ainda que os preços de tabela sejam actualizados.

A interrupção do contrato faz cessar esta garantia. Uma nova subscrição fica sujeita aos preços em vigor à data.

3. Duração, renovação e cessação

3.1 Prazo e fidelização

O presente contrato vigora pelo período mínimo de doze meses, contados da data de activação do serviço, independentemente do plano de pagamento escolhido pela Empresa.

O plano escolhido determina apenas a periodicidade das cobranças, não o prazo do contrato.

Findo o período mínimo, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos de doze meses, salvo comunicação em contrário por qualquer das partes, por escrito, com trinta dias de antecedência sobre o termo do período em curso, independentemente do plano de pagamento em vigor.

Não há lugar a reembolso de períodos já iniciados, salvo o disposto nos pontos 3.7 e 14.

3.2 Plano mensal

A Empresa paga 59,90 €, acrescidos de IVA, no início de cada mês do período contratado, num total de doze pagamentos por cada período.

3.3 Plano trimestral

A Empresa paga 179,70 €, acrescidos de IVA, no início de cada trimestre do período contratado, num total de quatro pagamentos por cada período.

3.4 Plano anual

A Empresa paga 599,00 €, acrescidos de IVA, de uma só vez, no início do período contratado.

O valor reflecte um desconto de 119,80 € face aos restantes planos, que tem como contrapartida o pagamento antecipado da totalidade do período.

3.5 Falta de pagamento

A falta de pagamento confere ao Portugal Explorer o direito de suspender o acesso, após aviso prévio de:

• a) cinco dias no plano mensal;
• b) dez dias no plano trimestral;
• c) quinze dias no plano anual.

Durante a suspensão, as reservas já confirmadas mantêm-se acessíveis à Empresa, mas deixa de ser possível receber reservas novas.

A suspensão do acesso não faz cessar o contrato nem suspende a contagem do período mínimo.

3.6 Cessação antecipada

Em caso de cessação por iniciativa da Empresa antes do termo do período mínimo, vencem-se de imediato as prestações vincendas até ao termo desse período.

No plano anual, não há lugar a reembolso do período não utilizado.

3.7 Direito de livre resolução

Tratando-se de contrato celebrado com profissional no exercício da sua actividade, não se aplica o direito de livre resolução previsto para consumidores.

Caso a Empresa seja pessoa singular que contrate fora da sua actividade profissional, aplica-se o prazo legal de catorze dias, com reembolso proporcional ao período não utilizado.

3.8 Efeitos da cessação

Cessado o contrato:

• a) o acesso aos painéis é desactivado;
• b) as páginas públicas de reservas deixam de estar disponíveis;
• c) a Empresa pode solicitar, até trinta dias após a cessação, a exportação dos dados das suas reservas e clientes, em formato legível;
• d) findo esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação.

O prazo de trinta dias para exportação aplica-se a qualquer dos planos.

4. Obrigações e responsabilidades da Empresa

A Empresa declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

4.1 Licenciamento

• a) exerce a actividade ao abrigo do Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) ou de outro título legalmente exigido, válido e em vigor;
• b) as embarcações se encontram registadas, licenciadas e com as vistorias em dia;
• c) os comandantes e tripulantes possuem as cartas e certificações exigidas;
• d) cumpre toda a legislação aplicável à navegação, à segurança marítima ou fluvial e ao transporte de passageiros.

4.2 Seguros

Dispõe dos seguros obrigatórios, designadamente de responsabilidade civil e de acidentes pessoais dos passageiros, com coberturas adequadas à actividade e válidos durante todo o período de vigência do contrato.

4.3 Informação publicada

É a única responsável pela veracidade, actualização e legalidade de todos os conteúdos que publica através do sistema, incluindo descrições, preços, horários, capacidades, condições de acessibilidade, políticas de cancelamento e fotografias.

Declara ser titular dos direitos sobre as imagens que carrega, ou dispor de autorização para a sua utilização, incluindo o consentimento das pessoas identificáveis nelas retratadas.

4.4 Execução dos passeios

É a única responsável pela realização dos passeios, pela segurança dos passageiros, pelo cumprimento dos horários e por qualquer indemnização devida a clientes finais.

4.5 Ausência de verificação pelo Portugal Explorer

O Portugal Explorer não verifica, não valida e não garante o cumprimento de qualquer dos pontos anteriores. A informação inserida no sistema é da exclusiva responsabilidade da Empresa.

5. Pagamentos das reservas

5.1 Titularidade

Os pagamentos efectuados pelos clientes finais são processados através de conta de prestador de serviços de pagamento titulada pela Empresa, contratada por si e em seu nome.

5.2 Fluxo do dinheiro

O valor das reservas entra directamente na conta da Empresa. O Portugal Explorer:

• a) não recebe, não detém nem movimenta em momento algum quantias pagas pelos clientes finais;
• b) não cobra qualquer comissão sobre as reservas;
• c) não é responsável por reembolsos, estornos ou litígios relativos a pagamentos;
• d) não é prestador de serviços de pagamento nem intermediário financeiro.

5.3 Chaves de acesso

As chaves de integração são fornecidas pela Empresa e guardadas de forma protegida. A Empresa é responsável pela sua validade e pela relação contratual com o prestador de pagamentos.

5.4 Reembolsos

As condições de cancelamento e reembolso são definidas e publicadas pela Empresa, e executadas por ela junto do seu prestador de pagamentos.

6. Serviços de fotografia e vídeo

6.1 Natureza

A produção de fotografias e de vídeo é um serviço adicional, contratado à parte e não incluído na subscrição do PEX Barcos.

A Empresa pode, em alternativa, fornecer os seus próprios conteúdos. Nesse caso não há qualquer período de fidelização decorrente deste ponto.

6.2 Fidelização

Quando os conteúdos sejam produzidos pelo Portugal Explorer e cedidos à Empresa sem custo ou a preço reduzido no âmbito de uma proposta comercial, aplica-se um período mínimo de permanência:

O período conta-se da data em que os conteúdos são disponibilizados, não da data da subscrição.

A fidelização decorrente da produção de conteúdos acresce ao período mínimo previsto no ponto 3.1 e aplica-se independentemente do plano subscrito. Durante esse período, a Empresa mantém a subscrição activa, podendo alterar de plano desde que não haja interrupção do serviço.

6.3 Activação expressa

A fidelização só se constitui se a Empresa assinalar expressamente a caixa correspondente no momento da contratação.

Sem essa aceitação:

• a) não há fidelização decorrente deste ponto;
• b) os serviços de fotografia ou vídeo, se contratados, são pagos ao preço de tabela em vigor.

6.4 Cessação durante o período mínimo

Sem prejuízo do disposto no ponto 3.6, durante o período mínimo previsto neste ponto 6 a Empresa não pode fazer cessar o contrato sem justa causa.

Fazendo-o, é devido o valor correspondente aos períodos em falta até ao termo do período mínimo, calculado com base no plano subscrito à data.

6.5 Utilização dos conteúdos

O Portugal Explorer mantém a titularidade dos direitos de autor sobre as fotografias e os vídeos que produz.

A Empresa pode utilizar livremente esses conteúdos na promoção da sua própria actividade, designadamente:

• a) nas páginas de reservas e no seu sítio na internet;
• b) nas suas redes sociais, incluindo Facebook, Instagram e equivalentes, tanto em publicações como em conteúdos patrocinados;
• c) em material promocional próprio, impresso ou digital;
• d) em plataformas de reserva ou de divulgação turística onde esteja presente.

Esta utilização é gratuita e não carece de autorização adicional.

Fica excluída a cedência, venda, licenciamento ou disponibilização dos conteúdos a terceiros para utilização na promoção da actividade destes, bem como qualquer utilização que não respeite à promoção da Empresa.

A Empresa pode recortar e adaptar os conteúdos às dimensões de cada suporte. Não pode, contudo, alterá-los de forma que desvirtue a obra ou induza em erro sobre o serviço prestado.

Sempre que o suporte o permita, agradece-se a menção da autoria.

6.6 Custos de deslocação

Deslocações superiores a 30 km da sede do Portugal Explorer são facturadas a 0,55 €/km, acrescendo portagens.

6.7 Revisões

Revisões dos conteúdos ou novas sessões após a entrega são orçamentadas à parte.

6.8 Direitos de imagem

Sempre que os conteúdos incluam pessoas identificáveis, cabe à Empresa assegurar a obtenção dos consentimentos necessários, incluindo dos seus colaboradores e dos clientes que participem nas sessões.

7. Canais de parceiros

Quando a Empresa autoriza um terceiro (parceiro) a vender os seus passeios:

• a) a comissão é definida exclusivamente entre a Empresa e o parceiro;
• b) o pagamento do cliente final pode ser recebido pelo parceiro, conforme configuração escolhida pela Empresa;
• c) o sistema regista os valores e apresenta o apuramento, mas a transferência entre parceiro e Empresa é feita fora do sistema, entre eles;
• d) o Portugal Explorer não é parte nessa relação, não garante o pagamento nem responde por incumprimento de qualquer das partes.

8. Protecção de dados pessoais

8.1 Qualidade das partes

No tratamento dos dados dos clientes finais que reservam passeios:

• a) a Empresa é a Responsável pelo Tratamento, por determinar as finalidades e os meios;
• b) o Portugal Explorer é Subcontratante, por tratar os dados por conta da Empresa.

8.2 Objecto, duração e natureza

O sistema não conserva dados de cartão de pagamento, que são tratados exclusivamente pelo prestador de pagamentos.

8.3 Obrigações do Subcontratante

O Portugal Explorer obriga-se a:

• a) tratar os dados apenas mediante instruções documentadas da Empresa, salvo obrigação legal;
• b) garantir que quem acede aos dados está sujeito a dever de confidencialidade;
• c) aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas, nos termos do artigo 32.º do RGPD;
• d) não recorrer a outro subcontratante sem autorização, sem prejuízo do disposto no ponto 8.4;
• e) auxiliar a Empresa a responder a pedidos dos titulares no exercício dos seus direitos;
• f) auxiliar a Empresa no cumprimento das obrigações de segurança, notificação de violações e avaliação de impacto;
• g) comunicar à Empresa qualquer violação de dados sem demora injustificada após dela ter conhecimento;
• h) eliminar ou devolver os dados no termo do contrato, nos termos do ponto 3.8;
• i) disponibilizar as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

8.4 Subcontratantes ulteriores

A Empresa autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes:

O Portugal Explorer informa a Empresa de qualquer alteração, podendo esta opor-se por motivo fundamentado.

8.5 Obrigações da Empresa

Enquanto Responsável pelo Tratamento, cabe à Empresa:

• a) assegurar fundamento de licitude para o tratamento;
• b) disponibilizar aos clientes finais a sua própria política de privacidade e termos;
• c) responder aos pedidos dos titulares dos dados;
• d) não introduzir no sistema categorias especiais de dados (saúde, entre outras) sem fundamento adequado.

9. Disponibilidade e suporte

9.1 Sem garantia de disponibilidade contínua

O Portugal Explorer emprega os melhores esforços para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem ausência de erros.

Podem ocorrer interrupções para manutenção, actualização ou segurança, bem como por causas imputáveis a terceiros (alojamento, ligações, prestador de pagamentos).

9.2 Suporte

O suporte é prestado em língua portuguesa, por correio electrónico, para apoio@portugalexplorer.pt, em dias úteis.

O Portugal Explorer procura responder no prazo de um dia útil, sem que tal constitua garantia de prazo de resposta.

9.3 Configuração inicial

O Portugal Explorer presta apoio na configuração inicial do sistema. A entrada em funcionamento depende do fornecimento, pela Empresa, dos conteúdos necessários (embarcações, passeios, horários, fotografias, textos) e da existência de conta de pagamentos activa em seu nome.

10. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo do que a lei imponha, e na medida máxima por ela permitida:

• a) a responsabilidade do Portugal Explorer limita-se a danos directos comprovadamente imputáveis a falha técnica do serviço;
• b) ficam excluídos danos indirectos, lucros cessantes, perda de clientela e perda de dados imputável a terceiros;
• c) o limite máximo corresponde ao valor pago pela Empresa nos doze meses anteriores ao facto;
• d) o Portugal Explorer não responde por danos decorrentes de acidentes, incumprimentos ou reclamações relativos aos passeios.

11. Propriedade intelectual

O software, o código, a interface e a documentação são propriedade do Portugal Explorer. A subscrição confere licença de utilização não exclusiva e intransmissível, durante a vigência do contrato.

Os conteúdos carregados pela Empresa permanecem propriedade sua, concedendo ao Portugal Explorer licença para os apresentar nas páginas de reservas e na plataforma.

12. Resolução alternativa de litígios

Sendo a Empresa consumidor na acepção da lei, pode recorrer ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em cniacc.pt.

Mais informação em consumidor.gov.pt.

13. Comunicações

As comunicações entre as partes são feitas preferencialmente por correio electrónico, para os endereços indicados na subscrição.

Cabe à Empresa manter o seu endereço actualizado. A não recepção de mensagem por endereço desactualizado não a exime do cumprimento de prazos.

14. Alteração deste contrato

O Portugal Explorer pode alterar este contrato, comunicando à Empresa com trinta dias de antecedência, por correio electrónico.

Caso a alteração reduza significativamente o serviço prestado ou aumente o preço, a Empresa pode fazer cessar o contrato nos vinte dias seguintes à comunicação, sem penalização, com reembolso proporcional do período não utilizado.

Nesta situação não é devida a compensação prevista no ponto 3.6.

Decorrido esse prazo sem oposição, as alterações consideram-se aceites.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa.

Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do disposto no ponto 12.

16. Aceitação

Ao assinalar a caixa de aceitação no formulário de subscrição, a Empresa declara que:

• a) leu e aceita este contrato e os Termos e Condições gerais da plataforma;
• b) dispõe do licenciamento e dos seguros exigidos para a actividade;
• c) reconhece ser a única responsável pela informação publicada e pela execução dos passeios;
• d) reconhece que os pagamentos entram directamente na sua conta e que o Portugal Explorer não os movimenta;
• e) aceita as condições de tratamento de dados do ponto 8;
• f) se aplicável, aceitou expressamente o período mínimo decorrente do serviço de fotografia ou vídeo, nos termos do ponto 6;
• g) escolheu o plano indicado no formulário de subscrição, conhecendo a respectiva periodicidade e valor, e tomou conhecimento de que o contrato vigora pelo período mínimo de doze meses independentemente do plano escolhido.

Fica registada a data e hora da aceitação.