1. Identificação das Partes

Prestador de Serviço
Rui Da Cruz LDA
NIF: 514339705
Sede: Rua da Ferreirinha, 75, 5050-261 Peso da Régua, Portugal

Doravante designada por Portugal Explorer

Aderente
Entidade que submete o formulário de adesão online, cujos dados são registados eletronicamente.

2. Objeto

O presente contrato regula a adesão ao serviço RatePilot, uma solução digital que permite:

  • Criação de página com sistema de reservas integrado
  • Integração com channel manager
  • Distribuição em OTA’s
  • Gestão centralizada de reservas
  • Otimização de performance e visibilidade online

3. Forma de Contratação (VALIDADE LEGAL)

3.1. O contrato é celebrado por via eletrónica.

3.2. A seleção da checkbox
✔️ “Li e aceito os termos do contrato”
constitui:

  • Aceitação expressa e inequívoca
  • Equivalente legal a assinatura manuscrita

3.3. O sistema regista automaticamente:

  • Data e hora
  • Endereço IP
  • Dados submetidos

4. Condições Comerciais

4.1. A adesão ao RatePilot não implica custo inicial de setup.

4.2. Pela utilização do serviço, é devida uma comissão de 20% sobre todas as reservas confirmadas, independentemente do canal de origem, incluindo:

  • Website próprio
  • OTA’s como Booking.com, Airbnb, Vrbo

4.3. O valor das comissões será:

  • Apurado mensalmente
  • Faturado no final de cada mês

4.4. O não pagamento poderá implicar:

  • Suspensão do serviço
  • Cessação do contrato

5. Responsabilidades do Aderente

O aderente compromete-se a:

  • Manter preços e disponibilidade atualizados
  • Honrar todas as reservas confirmadas
  • Garantir veracidade dos conteúdos
  • Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo:

👉 ASAE

6. Responsabilidades da Portugal Explorer

A Portugal Explorer compromete-se a:

  • Assegurar o funcionamento da plataforma (salvo falhas externas)
  • Disponibilizar suporte técnico
  • Promover a visibilidade digital do alojamento

7. Natureza do Serviço

7.1. O RatePilot atua exclusivamente como intermediário tecnológico.

7.2. A Portugal Explorer não é parte no contrato entre o hóspede e o alojamento.

7.3. Não assume responsabilidade por:

  • Cancelamentos
  • Reclamações
  • Incumprimentos por parte do aderente

8. Duração do Contrato

8.1. O contrato é celebrado por tempo indeterminado.

9. Rescisão e Penalização por Quebra de Cooperação

👉 (Aqui está o upgrade estratégico — não é fidelização clássica, mas proteção do teu modelo)

9.1. O aderente pode cessar o contrato a qualquer momento mediante comunicação escrita com 30 dias de antecedência.

9.2. Em caso de cessação do contrato, o aderente compromete-se a:

  • Liquidar todas as comissões devidas até à data de cessação
  • Pagar comissões relativas a reservas já confirmadas, mesmo que a estadia ocorra após o término

9.3. Caso o aderente, durante a vigência do contrato ou até 12 meses após a cessação, utilize a estrutura, contactos ou reservas geradas pela plataforma para contornar o pagamento de comissões:

  • Será devida uma compensação equivalente a 20% sobre o valor estimado das reservas realizadas fora da plataforma

9.4. Esta cláusula visa prevenir práticas de evasão e proteger o investimento comercial e tecnológico da plataforma.

10. Estrutura Digital e Subdomínio

10.1. A página será disponibilizada em subdomínio da plataforma Portugal Explorer

10.2. A estrutura digital:

  • É propriedade da Portugal Explorer
  • Não é transferível

10.3. Em caso de cessação:

  • O subdomínio será desativado
  • Não há obrigação de migração

11. Propriedade Intelectual

11.1. Os conteúdos são da responsabilidade do aderente

11.2. O aderente autoriza a utilização dos conteúdos para:

  • Marketing
  • Promoção
  • Otimização digital

12. Proteção de Dados

12.1. O tratamento de dados cumpre o
👉 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

12.2. O aderente é responsável pelos dados dos seus clientes

13. Conformidade Legal

O aderente é responsável por:

  • Licenciamento
  • Obrigações fiscais
  • Cumprimento legal da atividade

14. Alterações

A Portugal Explorer pode alterar o presente contrato, sendo as alterações comunicadas ao aderente.

15. Resolução de Litígios

O aderente pode recorrer a:

👉 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Mais informações em:
👉 Direção-Geral do Consumidor

16. Lei Aplicável

Regido pela lei portuguesa, com foro na comarca da sede da Portugal Explorer.