1. Identificação da Entidade
A plataforma RatePilot é operada por:
Rui Da Cruz LDA
NIF: 514339705
Sede: Rua da Ferreirinha, 75, 5050-261 Peso da Régua, Portugal
Doravante designada por Portugal Explorer.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a adesão e utilização do serviço RatePilot, uma solução digital de gestão, otimização e distribuição de reservas para unidades de alojamento.
A plataforma permite:
- Criação de página dedicada ao alojamento com sistema de reservas integrado
- Disponibilização de channel manager para sincronização com plataformas externas
- Gestão centralizada de reservas
- Integração com canais externos (OTA’s)
- Otimização de visibilidade e desempenho online.
3. Adesão ao Serviço
3.1. A adesão ao RatePilot é efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito.
3.2. Ao submeter o formulário, a entidade aderente declara que:
- Aceita integralmente os presentes Termos e Condições;
- Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Tem poderes para representar legalmente o alojamento.
4. Condições Comerciais
4.1. A criação da página do alojamento é gratuita, constituindo um benefício exclusivo da adesão.
4.2. Pela utilização do serviço, é aplicada uma comissão de 20% sobre cada reserva confirmada, independentemente do canal de origem, incluindo:
- Website próprio;
- Plataformas externas como Booking.com, Airbnb, Vrbo, entre outras.
4.3. O valor total das comissões será apurado e faturado no final de cada mês.
4.4. O não pagamento poderá implicar a suspensão ou cessação do serviço.
5. Responsabilidades da Entidade Aderente
A entidade aderente compromete-se a:
- Manter preços, disponibilidade e informações atualizadas;
- Honrar todas as reservas confirmadas;
- Garantir a veracidade dos conteúdos disponibilizados;
- Cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade.
6. Responsabilidades da Portugal Explorer
A Portugal Explorer compromete-se a:
- Assegurar o funcionamento da plataforma, salvo falhas técnicas imprevistas;
- Disponibilizar ferramentas de gestão e suporte técnico;
- Promover a visibilidade digital do alojamento.
7. Natureza do Serviço
7.1. A plataforma RatePilot atua como intermediária tecnológica.
7.2. A Portugal Explorer não é parte na relação contratual entre o cliente final e a entidade aderente, não sendo responsável por:
- Cancelamentos;
- Incumprimentos;
- Reclamações relativas à estadia ou serviço prestado.
8. Duração e Rescisão
8.1. O presente acordo tem duração indeterminada.
8.2. Qualquer das partes pode cessar a adesão mediante comunicação por escrito.
8.3. A Portugal Explorer reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço em caso de incumprimento.
9. Proteção de Dados
9.1. Os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
9.2. A entidade aderente é responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes, garantindo a sua utilização legal.
10. Alterações aos Termos
A Portugal Explorer reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações devidamente comunicadas.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca da sede da Portugal Explorer, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Estrutura Digital, Subdomínios e Propriedade
12.1. A página criada no âmbito do serviço RatePilot será disponibilizada através de um subdomínio integrado na plataforma Portugal Explorer.
12.2. A gestão técnica, alojamento, manutenção e estrutura da página são da exclusiva responsabilidade da Portugal Explorer.
12.3. A página criada, incluindo estrutura, design e funcionamento, não constitui propriedade da entidade aderente, sendo parte integrante da plataforma.
12.4. Em caso de cessação do serviço, a Portugal Explorer reserva-se o direito de:
- Desativar o subdomínio;
- Remover conteúdos associados;
- Manter ou eliminar dados técnicos conforme critérios internos.
12.5. Não é garantida a transferência da página ou subdomínio para outra plataforma.
13. Propriedade Intelectual e Conteúdos
13.1. Os conteúdos fornecidos pela entidade aderente são da sua responsabilidade.
13.2. A entidade aderente concede à Portugal Explorer o direito de:
- Utilizar e reproduzir conteúdos na plataforma;
- Utilizar conteúdos para fins promocionais e publicitários;
- Adaptar conteúdos para otimização digital (SEO e design).
13.3. A entidade aderente garante que possui direitos sobre todos os conteúdos fornecidos.
13.4. A Portugal Explorer não se responsabiliza por violações de direitos de terceiros.
14. Conformidade Legal (ASAE e Legislação Aplicável)
14.1. A entidade aderente compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável, incluindo normas da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
14.2. A entidade aderente é responsável por:
- Licenças e autorizações necessárias;
- Cumprimento de normas de higiene, segurança e qualidade;
- Obrigações fiscais e legais;
- Informação prestada ao consumidor.
14.3. A Portugal Explorer não assume responsabilidade pela atividade desenvolvida pela entidade aderente.