Actualizado em 21 de Março de 2024

1 – SERVIÇOS E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços WEB (alojamento web, desenvolvimento de website, plataforma de reservas, software, loja online), enquanto as Condições Gerais do Serviço (“CGS”), em conjunto com os termos e condições constantes nos Pedidos de Serviço (“PdS”), disciplinam o fornecimento desses serviços aos Clientes. Estes serviços são prestados pela Rui DaCruz Lda., doravante designada por Portugal Explorer, Pessoa Coletiva nº 514339705, com sede na Avenida João Franco s/n – 5050-226 Peso da Régua, e Capital Social de € 9.000,00.

1.2. Os contratos entre a Portugal Explorer e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da receção pela Portugal Explorer do comprovativo pagamento das Tarifas para esses Serviços.

2. DURAÇÃO – RENOVAÇÃO – RESCISÃO

O presente contrato tem a duração de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua assinatura.
Findo o período inicial, o contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo manifestação em contrário por qualquer das partes.

Caso a empresa contratante não pretenda renovar o contrato, deverá comunicar essa intenção por escrito através do e-mail info@portugalexplorer.pt, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de renovação.
Na ausência de comunicação dentro do prazo estipulado, considerar-se-á a renovação automática do contrato nos mesmos termos e condições.

2.1 No caso de expiração da renovação anual, as taxas serão cobradas, nos termos previstos e nas condições existentes no momento da renovação, sujeito a notificação por e-mail. Se não for possível à Portugal Explorer proceder à cobrança, o contrato não será automaticamente renovado e considerar-se-á que o mesmo expirou e/ou não foi renovado dentro do prazo previsto. Nesta situação, o Cliente pode renovar o serviço seguindo o procedimento descrito na alínea c) abaixo procedimento de renovação aí previsto.

No caso do Cliente não efetuar o pagamento nos prazos previstos, a Portugal Explorer poderá interromper a prestação do Serviço a qualquer momento; O Cliente pode solicitar à Portugal Explorer, através do procedimento online, a renovação do Serviço nas condições técnicas e de acordo com a oferta comercial em vigor no momento da renovação do Serviço e executando o procedimento de renovação aí previsto.

2.2 Após a expiração, em caso de não renovação, a presente Ordem de Serviço deixará de produzir os seus efeitos e a Portugal Explorer deixará, consequentemente, de prestar o Serviço. Consequentemente, o Website/sistema de reservas abrangido pelo Serviço deixará de ser visível. O conteúdo pode ser recuperado através da renovação do Serviço no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de expiração.

2.3 Cada uma das Partes tem o direito de rescindir o Contrato mediante notificação escrita à outra Parte com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Uma vez expirado este prazo, a presente Ordem de Serviço será considerada como terminada e o Serviço será desativado. No caso do Cliente exercer o direito de rescisão, a Portugal Explorer não reembolsará os valores por serviços que ainda não tenham sido prestados; no caso de rescisão pela Portugal Explorer, a Portugal Explorer reembolsará o Cliente pela parte do montante pago correspondente aos dias não utilizados até data de vencimento do Serviço, deduzidos os custos a incorrer ou suportados. Fica excluído qualquer outro reembolso, indemnização ou compensação a favor do Cliente.

2.4 O Cliente que seja uma pessoa singular que solicite a prestação de um serviço para fins não relacionados com a sua atividade profissional (“Consumidor”) tem o direito de rescindir livremente o contrato, sem ter de apresentar qualquer justificação, no prazo de 14 (catorze) dias após a celebração do respetivo contrato, nos termos e em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor. A rescisão pode ser exercida pelo Cliente enviando um e-mail, antes do termo do prazo de rescisão. A Portugal Explorer efectua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o Cliente e desde que cliente não incorra em quaisquer custos em consequência da utilização do meio de pagamento diferente.

3 – MODIFICAÇÕES DAS CGS E/OU DOS PDS:

3.1. A Portugal Explorer reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, as CGS correntes bem como os termos e as condições dos PdS, com comunicação por correio eletrónico ao Cliente com aviso prévio de pelo menos 30 dias.

3.2. Em caso de modificações que provoquem uma redução sensível dos serviços fornecidos, o Cliente terá a faculdade de resolver um PdS ou as CGS então aplicáveis, enviando à Portugal Explorer a respetiva comunicação no prazo de 20 dias.

3.3. Decorrido o prazo de resolução pelo Cliente sem que o mesmo tenha exercido tal direito, as modificações serão consideradas como aceites pelo Cliente e totalmente vinculativas em relação ao mesmo.

4 – COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES:

4.1. Salvo se expressamente previsto em sentido contrário, as Partes acordam na utilização do correio eletrónico como meio de efetuar as comunicações requeridas ou a efetuar nos termos das presentes CGS e/ou de cada PdS.

4.2. É da responsabilidade do cliente a manutenção de um endereço de email, e o Cliente tem a noção de que é para endereço que aí indicar que a Portugal Explorer irá responder aos pedidos de suporte e irá enviar as comunicações relevantes sobre renovação e pagamento dos serviços e reconhece que o não cumprimento dos prazos de pagamento determina que a plataforma automática de gestão de serviços faça descontinuar os serviços com as consequências decorrentes dos PdS para a cessação dos contrato por falta de pagamento.

5 – Licenças de Utilização do Website

Através do Serviço prestado, o Cliente obtém uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada para utilizar o Website, Loja Online ou serviço de reservas desenvolvidos, válida durante o período de duração do Serviço contratado pelo Cliente, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no presente Contrato. 

Caso o Cliente decida mudar de fornecedor de serviços, esta licença será automaticamente desativada, cessando imediatamente qualquer tipo de suporte técnico, atualizações ou manutenção relacionados ao Website. A partir desse momento, a empresa Portugal Explorer não se responsabilizará por quaisquer problemas, falhas ou mau funcionamento do Website decorrentes dessa decisão. 

Além disso, após a expiração ou rescisão do Serviço, seja qual for o motivo, a licença concedida considera-se automaticamente terminada, e o Cliente deverá cessar imediatamente qualquer uso do Website ou dos serviços associados desenvolvidos pela Portugal Explorer.

6 – Pedido de Serviço para Inclusão de Conteúdos no Website

O Cliente que deseje incluir conteúdos multimédia, tais como fotografias ou vídeos, na sua página do website da plataforma Portugal Explorer poderá formalizar um Pedido de Serviço (PDS) para a colocação desses conteúdos. Esta solicitação será processada sem prejuízo para o fornecedor de serviços da plataforma Portugal Explorer.

  1. Custo do PDS :
    O serviço de colocação de conteúdos terá um custo adicional de 45€ + IVA por hora, relativo ao tempo necessário para a implementação técnica dos referidos conteúdos na página do Cliente.
  2. Limite de Conteúdos :
    Caso os conteúdos fornecidos pelo Cliente excedam o limite contratualmente estabelecido para o respectivo posicionamento na página, será cobrado um valor adicional de 25€ + IVA anuais por cada conjunto de 10 fotografias excedentes.
  3. Inserção de Vídeos :
    Para a inclusão de vídeos, o Cliente deverá garantir que o vídeo esteja alojado numa plataforma externa (ex.: YouTube, Vimeo) e disponibilizar o link correspondente. A Portugal Explorer apenas irá proceder à inserção do link na página do Cliente, não sendo responsável pelo alojamento, manutenção ou disponibilidade do vídeo e cobrar custo adicional de 45€ + IVA relativo ao tempo necessário para a implementação técnica dos referidos conteúdos na página do Cliente.

Este ponto do contrato rege-se pelas condições acima descritas, devendo o Cliente informar previamente a Portugal Explorer sobre os conteúdos que pretende adicionar e respeitar as limitações técnicas impostas pela plataforma

7 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL:

A Portugal Explorer é a única titular dos direitos de propriedade e de usufruto económico relativos a invenções e programas (incluindo software, documentação e programas escritos, estudos, etc.) e a tudo quanto tenha sido preparado, realizado, desenvolvido em função dos Serviços adquiridos através de cada PdS pelo Cliente, ao qual só é concedido um direito de utilização limitada e não transmissível.

8 – FACTURA ELECTRÓNICA

8.1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que as facturas relativas aos serviços prestadas pela Portugal Explorer são emitidas por via electrónica e enviadas por aquela ao Cliente para o e-mail por aquele indicado aquando da subscrição do serviço pelo Cliente à Portugal Explorer.

9 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:

9.1. O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.

9.2. Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do Réu ou o Tribunal da Comarca do lugar do cumprimento da obrigação, à escolha do Autor, caso o Réu seja uma pessoa coletiva.

10 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS – CONSUMIDORES

10.1. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Douro Business Valley informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no endereço electrónico da Direcção-Geral do Consumidor disponível em http://www.consumidor.pt/, a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) disponíveis em Portugal.

10.2. O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Portugal Explorer a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.

10.3. A Portugal Explorer informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. ? ?Plataforma de RLL? e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

10.4. A Portugal Explorer informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é info@portugalexplorer.pt

11 – LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE E RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO DA PORTUGAL EXPLORER:

11.1. A Portugal Explorer compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada PdS.

11.2. O Cliente concorda que a Portugal Explorer não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável pelos atrasos ou mau funcionamento no fornecimento dos Serviços dependentes de eventos fora do razoável controlo da Portugal Explorer, tais como, a título exemplificativo:

(i). eventos de força maior, entendendo-se por força maior, em qualquer caso (mas não exclusivamente) mau funcionamento ou falhas de infra-estruturas e instalações de internet, dados, rede, eletricidade e telecomunicações, ataques informáticos generalizados, cibercrime, ataques à rede, ataques (D)DoS, falhas de energia, defeitos de bens ou software cuja utilização tenha sido prescrita pelo Cliente ao fornecedor, qualquer ato de Deus, relâmpago ou incêndio, perturbações domésticas, medidas governamentais, mobilização, guerra, ataques terroristas, obstrução nos transportes, greve, lockout, interrupções de negócios, estagnação nos fornecimentos, indisponibilidade de um ou mais membros do pessoal (devido a doença), epidemias, pandemias, barreiras à importação e exportação.

(ii). A parte que sofre o evento de força maior não será considerada em violação do presente acordo ou responsável perante a outra parte por qualquer atraso no cumprimento ou qualquer não cumprimento de quaisquer obrigações ao abrigo do presente acordo (e o prazo de cumprimento será alargado em conformidade) se e na medida em que o atraso ou incumprimento se deva a um evento de força maior. Esta cláusula não se estende à obrigação de pagar quaisquer quantias devidas.

(iii). Se o caso de força maior prevalecer por um período contínuo superior a um (1) mês após a data em que teve início, a outra parte pode notificar nos termos da clausula 10.1 a parte que sofreu o caso de força maior, pondo termo ao presente acordo. o aviso de cessação deve especificar a data de cessação, que deve ser inferior a sete (7) dias úteis após a data em que o aviso de cessação é entregue. A partir do momento em que um aviso de rescisão tenha sido validamente apresentado, o presente acordo terminará na data de rescisão indicada no aviso.

11.3. Em caso de interrupção do Serviço, a Portugal Explorer compromete-se a restabelecer o Serviço o mais rapidamente possível.

11.4. O Cliente também admite que a Portugal Explorer não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por atos ou omissões imputáveis ao Cliente em violação do disposto nas presentes CDS e/ou num PdS., assim como não poderá ser considerada responsável por mau funcionamento devido a defeitos dos meios indispensáveis para o acesso, por uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.

11.5. O Cliente é informado que os Serviços poderão ser interrompidos, cancelados ou transferidos a pedido das Autoridades às quais os Serviços estão sujeitos.

Manutenção / Apoio Técnico

Além das tarefas incluídas nesta proposta, encontramo-nos ao dispor para prestar todo o apoio que venha a ser necessário no decorrer da utilização da plataforma.

Serviço de backoffice caso seja necessário alguma intervenção (inserção ou alteração de conteúdos, tudo o que tenha a ver unicamente com a nossa plataforma.)

45€/Hora + IVA

12 – Planos de Posicionamento

  1. O Cliente poderá escolher entre três níveis de posicionamento dentro da plataforma Portugal Explorer, conforme descrito abaixo:
    • a) Posicionamento Bronze
      • Foto de capa;
      • “Tab” com foto de perfil ou logotipo da empresa;
      • Descrição dos serviços prestados;
      • Exibição do contacto telefónico e morada da empresa.
    • b) Posicionamento Prata
      • Todos os elementos do Posicionamento Bronze, acrescidos de:
      • Foto de capa com descrição da empresa, com foto de perfil ou logotipo da empresa;
      • “Tab” com fotografia e descrição dos serviços;
      • “Tab Galeria” galeria de fotos até 9 imagens
      • “Tab Redes sociais” com links para as redes sociais da empresa;
      • “Tab de serviço” com contacto telefónico, horário de funcionamento, dia de folga, e-mail e idiomas disponíveis;
      • Integração com Google Maps para exibição da localização;
      • Formulário de reserva ou contacto integrado.
    • c) Posicionamento Gold
      • Todos os elementos do Posicionamento Prata, acrescidos de:
      • Galeria de fotos com até 20 imagens;
      • Design da página otimizado em versão PREMIUM.
  2. O Cliente deverá selecionar o plano desejado no momento da contratação, podendo solicitar um upgrade mediante pagamento da diferença de valores, conforme as tarifas em vigor.
  3. Os valores propostos são actualizados anualmente.
  4. No “Posicionamento EXTRA por cidade” o posicionamento tem de ser do mesmo negócio a mesma montra e não estar a vender outra actividade, fazendo nós outra página dedicada à outra actividade que a empresa também opera.)
  5. Deslocações ex: recolha de imagens, ou informação e reuniões além dos 25 km das instalações acresce 0,55centimos o kilometro + portagens (se houver).
  6. Todo o conteúdo produzido para a plataforma Portugal Explorer será elaborado com plena liberdade artística, garantindo um design exclusivo e otimizado. Dessa forma, não serão permitidas alterações ao design pré-estabelecido, exceto em casos onde o fornecedor do serviço considere viável e dentro do conceito artístico adotado.

13. Atualizações aos Termos e Condições

A Portugal Explorer reserva-se o direito de atualizar, modificar ou alterar os presentes Termos e Condições, incluindo as Condições Gerais do Serviço (“CGS”) e quaisquer Pedidos de Serviço (“PdS”), sempre que considere necessário, sem aviso prévio. As versões atualizadas dos Termos e Condições entraram em vigor a partir da data de publicação 17 de Fevereiro de 2025.
É da responsabilidade do Cliente consultar regularmente este link para se manter informado sobre eventuais alterações.

FIM